segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

Empresas aéreas querem cobrar bilhete de menor de 2 anos

29/12/2014 - O Globo

BRASÍLIA, RIO E SÃO PAULO- As companhias aéreas pretendem cobrar passagens de crianças com menos de dois anos. Esta é uma das 67 propostas discutidas entre associações das empresas e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), como parte de um debate para revisão geral de regras do setor. Os técnicos da Anac ouviram as ideias dos representantes das companhias aéreas e avaliaram quais podem ser levadas adiante.

O pleito das empresas consta em relatório da Gerência de Normas e Projetos da Anac. No texto, técnicos afirmam que a sugestão deve ser contemplada em razão do princípio de "liberdade tarifária".

Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), atualmente, as companhias podem cobrar até 10% do valor da tarifa do adulto para transportar bebês de até dois anos, desde que não ocupe um assento. Na prática, porém, as companhias não cobram por esse bilhete. Com a mudança, não haveria mais limite de cobrança.

'ESPAÇO PARA COMPETITIVIDADE'

Em nota, a Abear afirma que a mudança "abre espaço para um aumento da competitividade entre as companhias" e que a cobrança ou não é decisão de cada empresa.

Para Janaina Alvarenga, advogada da associação de defesa do consumidor Apadic, não pode haver cobrança por bebê de colo, pois não há prestação de serviço direta à criança, já que ela não ocupa assento na aeronave.

— Não se trata de menor desacompanhado ou de mercadoria. O bebê não pode viajar sozinho. Para estar no avião, tem de estar acompanhado de um adulto. E, se não usar um assento, não pode haver cobrança. O custo do transporte do menor até 24 meses tem de estar incluso no valor da passagem do adulto — afirma.

Na avaliação de José Alfredo Lion, especialista em defesa do consumidor, se as regras mudarem, as empresas terão de oferecer mais ao viajante:

— Se as companhias aéreas forem autorizadas a fazer essa cobrança, terão de oferecer não apenas um assento, mas todas as condições de transporte adequado para as crianças. Não bastará oferecer uma poltrona no avião.

Em nota, a Anac informou que o documento não representa a posição da agência sobre o assunto. Segundo ela, o texto é apenas uma lista das sugestões recebidas e que somente a minuta da norma, que será posta em audiência pública prevista para o primeiro semestre de 2015, conterá a proposta da Anac quanto ao tema.

A cobrança de bilhetes para menores de dois anos é, porém, apenas um item de uma longa lista de demandas apresentadas pelas companhias aéreas. Uma delas refere-se ao reembolso. As empresas querem deixar claro na norma que há multa, ajuste de tarifa e encargo administrativo em caso de desistência de voo.

As companhias também queriam que o passageiro que não comparecesse ao embarque perdesse qualquer direito de reembolso, a menos que tivesse realizado o cancelamento prévio com 48 horas de antecedência. A sugestão já foi descartada pela Anac.

"O não comparecimento do passageiro não ensejaria, por si só, a perda do direito ao reembolso", diz o texto, preparado para nortear a próxima etapa da discussão sobre o assunto.

As empresas também queriam ficar isentas de prestar assistência em casos de atrasos em que o passageiro já está na aeronave. Neste mês, por exemplo, clientes da TAM aguardaram durante cerca de seis horas dentro de um avião com destino a Nova York e no portão de embarque. A Anac rejeitou o pedido e avalia que o operador deve prestar assistência com alimentação se houver atraso significativo.

'É O RISCO DO NEGÓCIO'

A Abear defende que sejam levadas em conta elementos que não dependem das empresas, como condições de infraestrutura, ao discutir a prestação de assistência.

Para Janaina, da Apadic, problemas climáticos, por exemplo, são inerentes ao negócio:

— A empresa tem que oferecer não só alimentação a quem está na aeronave como também informação. O consumidor já está prejudicado pelo atraso. É um risco do negócio. A empresa tem que estar preparada para isso.

"Não há diretriz da diretoria que indique intenção de redução de quaisquer direitos de assistência aos passageiros", destaca a agência reguladora em nota.

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