01/02/2016 - Valor Econômico
Claudia Safatle / Brasília
O governo estuda a possibilidade de propor ao Congresso Nacional a aprovação de projeto de lei que dê à Presidência da República a faculdade de autorizar que grupos estrangeiros controlem até 100% de empresas aéreas no Brasil, quando houver interesse e for concedida reciprocidade. Essa é uma medida que vai além da proposta que tramita no Congresso para ampliar, de 20% para 49%, a participação acionária com direito a voto de investidores estrangeiros em companhias aéreas.
Nessa área há, ainda, um conjunto de mudanças regulatórias em análise, inclusive na Infraero. A companhia estatal vai formalizar um contrato com a União para definir o que hoje só está acertado no "fio do bigode", como explicou uma fonte oficial. A partir desse contrato a empresa vai institucionalizar a sua condição de controladora dos aeroportos não privatizados e, com base nesse patrimônio, estará apta a ir ao mercado para tomar financiamentos e, inclusive, abrir seu capital. Será criada a Infraero Holding e as respectivas subsidiárias em cada aeroporto por ela controlado.
Sem alarde, o governo está fazendo uma substancial reforma para desbastar o cipoal regulatório que ele próprio criou para as concessões de infraestrutura. Nos últimos meses, em um trabalho de convencimento da presidente da República, Dilma Rousseff, foram obtidos avanços nas concessões de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e, mais recentemente, inclusive no setor de óleo e gás. O que se pretende, com isso, é limpar a regulação de estatismos e intervencionismos para atrair novos investimentos.
Recente decreto flexibilizou as exigências de conteúdo nacional na área de óleo e gás que devem ser cumpridas pela Petrobras e pelas demais empresas do setor.
Haverá um sistema de contagem de pontos onde um investimento fora do Brasil, por exemplo da Petrobras na África, contará pontos para a regra de conteúdo local desde que esse investimento fora gere emprego e desenvolvimento tecnológico no país.
O próximo passo de mudança na Lei do Petróleo deverá ser tornar facultativa a participação hoje obrigatória da Petrobras com 30% em todos os poços de exploração de petróleo.
Na exposição que fez quinta feira, na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o 'Conselhão', o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, chamou a atenção para o trabalho que está sendo feito nos últimos 12 meses de aperfeiçoamento do marco regulatório na área de infraestrutura.
É uma tarefa de "formiguinha" que envolve um trabalho de persuasão da presidente Dilma Rousseff sobretudo em áreas que lhe são muito caras, como energia, petróleo e gás.
Nas rodovias, as taxas de retorno antes de 5% foram revistas para algo entre 9,5% e 10%, e a obrigatoriedade de duplicação nos primeiros cinco anos da concessão será uma questão a ser decidida caso a caso. Nos portos, trocou-se o modelo de leilão pela maior movimentação de carga pelo sistema de outorga. Nas ferrovias, a opção é pelo "build operation transfer", uma forma de financiamento onde a iniciativa privada recebe a licença do setor público para financiar, construir e operar a concessão determinado tempo após o qual o controle volta para o setor público.
Barbosa informou que o governo pretende prorrogar o Repetro, regime especial de tributação para exportação e importação de bens para a indústria de óleo, e vai autorizar a agência reguladora (ANP) a renovar as concessões de petróleo dos anos 90 que vencem a partir de 2025.
Citou, ainda, o novo marco regulatório de telecomunicações que será enviado ao Congresso em março e a reestruturação da área de energia, com a capitalização da Eletrobras e as privatizações das distribuidoras hoje pertencentes à estatal, a começar da Celg, Centrais Elétricas de Goiás.